PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 004/2026

PROTOCOLO				20260494				PROCESSO				004/2026				DATA ENTRADA				25/02/2026
TIPO				004/2026 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO												STATUS		Votado

Descrição	DESCONGELAMENTO DA CONTAGEM DE TEMPO.

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Anexos

• 'PL LEGISLATIVO 004-2026.pdf'