PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 001/2026

PROTOCOLO				20260491				PROCESSO				001/2026				DATA ENTRADA				08/01/2026
TIPO				001/2026 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO												STATUS		Votado

Descrição	INDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL.

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Anexos

• 'PL LEGISLATIVO 001-2026.pdf'