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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 066/2025

PROTOCOLO 20250465 PROCESSO 066/2025 DATA ENTRADA 06/11/2025
TIPO 066/2025 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Votado
Descrição AUTORIZA O EXECUTIVO A PRORROGAR A VIGENCIA DE CONTRAO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO DE SERVIDORAS GESTANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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