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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 054/2025

PROTOCOLO 20250454 PROCESSO 054/2025 DATA ENTRADA 17/09/2025
TIPO 054/2025 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Votado
Descrição AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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