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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 052/2025

PROTOCOLO 20250452 PROCESSO 052/2025 DATA ENTRADA 15/08/2025
TIPO 052/2025 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Votado
Descrição REGULAMENTA A POLITICA DE BEM-ESTAR, SAUDE E QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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